Assessoria Jurídica
Como uma Federação, cabe a Fenapex a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais, administrativas ou sociais.
O departamento Jurídico da Fenapex possui um corpo técnico especializado, que orienta e assiste ao Filiado, a nível de consultoria e assessoria nas seguintes áreas:
• Tributária e Fiscal
• Previdenciária.
• Trabalhista
Convenção Coletiva
As convenções coletivas de trabalho são instrumentos normativos jurídicos fruto de negociações entre as entidades sindicais patronais e laborais. Elas possuem o objetivo de fixar as condições de trabalho e disciplinar as relações entre empregadores e trabalhadores, no âmbito das categorias econômicas representadas, a teor do que determina a norma prevista no artigo 8º, inciso VI, da lei CR/88 e artigo 611 da CLT. Confira abaixo os instrumentos de Convenção Coletiva de Trabalho aplicáveis no âmbito de representação de cada Sepex filiado.
Clique no Estado correspondente para fazer download da CCT:
Acervo de Legislações
Acesse as leis para download nos respectivos sites dos Sepexs:
Lei Complementar 157/2016
referente a cobrança do ISS aprovada em 29/12/2016
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
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